Direito & Justiça

Title Publication Date Language Citations
A efetividade de medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar: o crime de desobediência2014/05/192
Segurança humana, direitos e políticas públicas2014/02/131
Aplicação do “Princípio da Insignificância” nos crimes contra a fauna2014/05/191
Direito Social: proibição de retrocesso e dever de progressão2015/02/191