| Titel | Veröffentlichungsdatum | Sprache | Zitate |
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| Segurança humana, direitos e políticas públicas | 2014/02/13 | 1 | |
| Aplicação do “Princípio da Insignificância” nos crimes contra a fauna | 2014/05/19 | 1 | |
| Direito Social: proibição de retrocesso e dever de progressão | 2015/02/19 | 1 |